A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, durante a última sessão plenária do semestre, realizada de forma presencial e remota, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, que tem como objetivo principal estabelecer as metas e prioridades para a alocação de recursos públicos no próximo ano.
A peça orçamentária recebeu 23 emendas de parlamentares.
Com a aprovação da matéria, os parlamentares encerram as sessões plenárias e entram em recesso até o dia 1º de agosto. Pelo regimento interno, os deputados só podem entrar em recesso após a aprovação da LDO.
A propositura do Poder Executivo consta no projeto de lei 41/23 que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), tais como as metas e prioridades governamentais, as fontes de receita e as despesas a serem realizadas. A LOA é a lei que efetivamente aprova o orçamento público, especificando as receitas e as despesas do governo para o exercício financeiro de 2024.
Por sua vez, o PL 78/23 que altera a Lei nº 16.7102018 que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e sobre a estrutura da administração estadual, cria a Secretaria de Proteção Animal foi aprovado. A Secretaria vai promover o fortalecimento da assistência médica veterinária, executar politicas de controle populacional , a poiar a protetores de animais e monitorar a prevenção de maus-tratos contra os animais , além de criar centros de triagens.
A Secretaria funcionará com um Secretario Estadual, (3) três Secretários executivos e um quadro de 56 cargos comissionados.